Por Jorge Serrão
No intuito de tentar intimidar e silenciar quem ainda faz Jornalismo de verdade, a ditadura dos meliantes formula mais um atentado à liberdade de expressão. Acuado por denúncias que o desestabilizam, o governo do crime organizado bota sua base amestrada para aprovar, a toque de caixa, o inconstitucional projeto de lei que tipifica o crime de violação e vazamento de sigilo investigatório. O mais grave é que grande parte do Poder Judiciário é favorável a tamanha excrescência bolada pelos usurpadores do Estado e seus agentes de influência.
Jornalistas poderão ser indiciados por revelar ou divulgar de fato que esteja sob investigação, em qualquer tipo de procedimento oficial. A pena prevista para quem desafiar tal Lei da Mordaça é de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. Atendendo aos interesses da petralhada no poder e seus comparsas, o plenário da Câmara deve aprovar, em breve, o projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO) que torna crime a violação e vazamento de sigilo investigatório. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem este monstrengo jurídico que também tem o objetivo subliminar de neutralizar a Lei da Ficha Limpa – impedindo a divulgação de políticos com problemas judiciais.
Passou o substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que define o crime como "revelar ou divulgar fatos ou dados que estejam sendo objeto de investigação criminal sob sigilo". Na verdade, os políticos legislam em causa própria. Até janeiro deste ano, segundo dados consultados em Tribunais Regionais Eleitorais, pelo menos 155 deputados federais e senadores respondem a processos criminais ou cíveis – que os tornariam inelegíveis, se o princípio ético fosse aplicado na política tupiniquim.
Pelo menos 114 deputados são alvos de 243 inquéritos e ações penais no Supremo. Em 78 casos, a Justiça encontrou elementos para transformar 51 deputados em réus, acolhendo parecer do Ministério Público Federal por entender que há fortes indícios de envolvimento dos acusados nos crimes atribuídos a eles. Hoje 136 congressistas (22 senadores) acumulam 293 processos (50 envolvendo senadores) no STF. Os políticos são acusados ou suspeitos de crimes de trabalho escravo, corrupção passiva e ativa, estelionato, crime contra o sistema financeiro e a ordem tributária, coação, lesões corporais, crime contra a liberdade pessoal e até homicídio qualificado.
Como um quinto do Congresso parece fazer formalmente parte do Mundo do Crime Organizado, o interesse imediato da classe política é impor uma Lei da Mordaça invocando o questionável direito ao sigilo sobre a investigação de seus crimes – na maioria das vezes cometido contra a coisa pública
Fonte: Alerta Total
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