A Assembleia Nacional venezuelana, dominada pelo presidente Hugo Chávez, deu mais golpe contra a democracia, ao aprovar, na noite de segunda-feira, a ampliação do controle sobre os meios de comunicação, incluindo a Internet. A medida, classificada pela oposição como “um ato de censura”, foi votada dias depois de o governo conseguir passar no Congresso, na última sexta-feira, a também controversa “lei habilitante”, em que o caudilho poderá governar por decreto durante 18 meses.
A reforma da Lei de Responsabilidade Social no Rádio, Televisão e Mídia Eletrônica inclui limitações à internet e aos serviços de TV por assinatura, além de ampliar o controle sobre rádios e TVs estabelecido a partir de 2004. O texto prevê punições para os meios de comunicação responsáveis por "apologia ao crime", "subversão da população" ou "desrespeito às autoridades legitimamente constituídas", entre outros "delitos", o que certamente beneficiará os correligionários do ditador e prejudicará a oposição.
A reforma da lei inclui a Internet, em que os administradores de páginas "serão responsáveis pela informação e o conteúdo" dos sites, devendo "estabelecer mecanismos que permitam restringir a difusão de mensagens enquadradas nas proibições". A nova lei amplia o valor das multas, que pode chegar a "10% da renda bruta do ano anterior", além da "suspensão do serviço por 72 horas contínuas". Para o caso de reincidência, a norma estabelece o cancelamento definitivo da licença.
Objetivos - Apesar de a verdadeira intenção do governo ser aniquilar o que restou da democracia venezuelana, a bancada governista insiste que o objetivo da lei é "estabelecer na difusão e recepção de mensagens a responsabilidade social para fomentar o equilíbrio democrático entre os deveres, direitos e interesses da mídia, dos anunciantes e dos usuários".
A oposição contesta e classifica a medida como “ato de censura”. "Isso viola a Constituição, a liberdade de expressão e o livre exercício da comunicação neste país", denunciou o deputado opositor Ismael García. Esta lei estimula a "censura e a autocensura" e "não vai melhorar o processo educativo produzido por uma boa comunicação", acrescentou a deputada Pastora Medina, também da oposição.
A maioria governista do Parlamento em fim de mandato aprovou na última sexta uma lei que habilita Chávez a legislar por decreto durante 18 meses. A medida foi adotada a menos de três semanas da instalação de uma nova Assembleia Nacional, com 40% de deputados da oposição, eleitos democraticamente, apesar das manobras chavistas para manipular o pleito.
Fonte: Veja 21/12/10
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